A Política Nacional de Cuidados é uma das mudanças mais significativas no marco legal do cuidado no Brasil nos últimos anos — e ainda é pouco conhecida pela maioria das famílias. Instituída pela Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, ela representa um avanço importante no reconhecimento do cuidado como direito e como política pública.
Por isso, entender o que essa lei muda — na prática e no cotidiano de idosos, famílias e cuidadores — é fundamental para qualquer pessoa envolvida com o cuidado de um familiar.
O que é a Política Nacional de Cuidados?
A Lei 15.069/2024 estabelece que todas as pessoas têm direito ao cuidado — o direito a ser cuidado, a cuidar e ao autocuidado. Portanto, o cuidado deixa de ser tratado apenas como responsabilidade privada das famílias. Passa a ser reconhecido como um direito social que o Estado tem obrigação de apoiar e promover. Além disso, a lei consagra o conceito de "cuidar de quem cuida" — reconhecendo o impacto do cuidado sobre a saúde e o bem-estar do próprio cuidador.
Quem é o público prioritário da lei?
A lei define como público prioritário as pessoas que precisam de cuidado de forma mais intensa. Entre elas, os idosos que necessitam de assistência, apoio ou auxílio para executar as atividades básicas e instrumentais da vida diária.
Contudo, a lei também abrange crianças, pessoas com deficiência e outros grupos dependentes de cuidado. Além disso, ela reconhece os cuidadores — remunerados e não remunerados — como parte essencial do sistema de cuidado, com necessidades próprias que precisam ser atendidas.
O que muda para as famílias?
Reconhecimento do cuidador familiar
A lei reconhece formalmente a existência do cuidador não remunerado — a pessoa da família que assume o cuidado sem receber por isso. Portanto, esse reconhecimento abre caminho para políticas de apoio, capacitação e proteção social para quem cuida informalmente.
Além disso, o conceito de "cuidar de quem cuida" estabelece que as políticas públicas devem considerar o bem-estar do cuidador — não apenas do idoso. Nesse sentido, a lei dá visibilidade a uma sobrecarga que antes era invisível para o Estado.
Direito à informação e ao suporte
A Política Nacional de Cuidados prevê que as famílias tenham acesso a informações sobre os serviços de cuidado disponíveis e sobre como organizar o cuidado do familiar. Dessa forma, reduzir a desinformação e o isolamento das famílias cuidadoras é parte dos objetivos da lei.
O que muda para os cuidadores profissionais?
Valorização e reconhecimento da profissão
A lei representa um passo importante no reconhecimento do cuidador profissional como trabalhador essencial. Contudo, a regulamentação completa — com piso salarial, formação obrigatória e direitos específicos — ainda depende de legislação complementar.
O Plano Nacional de Cuidados "Brasil que Cuida", estabelecido pelo Decreto nº 12.562/2025, prevê medidas concretas de implementação. Entre elas, visitação domiciliar a idosos e fortalecimento da rede de cuidado comunitário.
Capacitação como obrigação do Estado
A lei prevê programas de capacitação para cuidadores — formais e informais. Portanto, investir na formação de cuidadores passa a ser uma obrigação do Estado, e não apenas uma iniciativa do mercado. Afinal, a qualidade do cuidado depende diretamente da qualidade de quem cuida.
O que ainda precisa acontecer
A lei é um avanço importante — mas sua implementação depende de regulamentações, investimentos e articulação entre diferentes esferas de governo. Por isso, é fundamental acompanhar o desenvolvimento do Plano Nacional de Cuidados e das políticas derivadas da lei. Outrossim, temas jurídicos em evolução como este merecem acompanhamento especializado. Recomendamos consultar fontes oficiais e profissionais especializados para informações atualizadas.
Por que isso importa para as famílias que cuidam hoje
Para famílias que já cuidam de um idoso, essa lei representa um sinal importante: o cuidado que elas prestam — muitas vezes em silêncio, sem suporte e sem reconhecimento — agora existe formalmente no ordenamento jurídico brasileiro.
Isso não resolve as dificuldades do dia a dia de forma imediata. No entanto, cria um marco a partir do qual políticas públicas, recursos e proteções podem ser construídas. Em outras palavras, a lei nomeia o que antes era invisível — e nomear é o primeiro passo para mudar.
Na maya saúde, acompanhamos as mudanças no marco legal do cuidado e nos posicionamos como empresa comprometida com um cuidado ético, profissional e humanizado — independentemente do que a lei exige. 🦋
